Condições Gerais & Informações Essenciais ao Viajante
Nota de Transparência & Enquadramento Legal
Na qualidade de consultor e designer de viagens independente no Travel by João Gonçalves, o meu compromisso é garantir total clareza em todas as etapas do planeamento. As viagens organizadas e itinerários apresentados neste site são emitidos, faturados e garantidos legalmente através do parceiro oficial licenciado Algoritmo Exótico Lda (RNAVT n.º 9881).
O documento abaixo estabelece as Condições Gerais de Contratação e Informações Essenciais ao Viajante. A sua leitura é fundamental antes da liquidação de qualquer sinal ou adjudicação de reserva, garantindo a proteção integral dos seus direitos ao abrigo da legislação aplicável.
Estrutura do documento. A Parte I contém as Condições Gerais de Contratação, com valor contratual. A
Parte II contém as Informações Essenciais ao Viajante, que descrevem fatores externos, recomendações e responsabilidades próprias do viajante. A Parte III contém a verificação antes da partida e a declaração de aceitação.
Hierarquia. Em caso de divergência prevalecem, por esta ordem: a lei imperativa aplicável; as condições
particulares constantes da confirmação de reserva; o presente documento; o orçamento.
Papel da agência. Em cada reserva a Algoritmo Exótico identifica se atua como organizadora (quando
combina ela própria os serviços numa viagem organizada), como retalhista (quando vende uma viagem
organizada por um operador terceiro, identificado na documentação) ou como intermediária de serviços de viagem avulsos (por exemplo, só voo ou só alojamento). O regime de responsabilidade aplicável depende desse papel e da natureza dos serviços contratados.
Identificação da Empresa
Denominação: Algoritmo Exótico Lda
Registo: RNAVT n.º 9881
NIF: 516615998
Sede: Praceta Pedro Ivo N10
Telefone / WhatsApp e Contacto de Emergência: +351 930512782
Garantia: Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), gerido pelo Turismo de Portugal, I.P.
Livro de Reclamações: Físico nas instalações e eletrónico em livroreclamacoes.pt
Parte I — Condições Gerais de Contratação
1. Orçamento e disponibilidade
1.1. O orçamento é uma simulação de preço à data da consulta. Não constitui reserva, bloqueio de lugares nem garantia de preço ou disponibilidade.
1.2. Preço e disponibilidade só ficam garantidos com a confirmação escrita da Algoritmo Exótico, emitida após adjudicação por e-mail e pagamento do sinal.
2. O que o preço inclui e não inclui
2.1. O preço inclui exclusivamente os serviços discriminados na confirmação de reserva. Na ausência de
indicação em contrário, não se encontra incluído.
2.2. O preço não inclui despesas pessoais, atividades, gorjetas, vistos, taxas turísticas ou locais pagas no
destino, cauções, bagagem adicional, lugares marcados, refeições ou bebidas fora do regime contratado, nem qualquer serviço não expressamente mencionado na reserva.
2.3. Taxas locais conhecidas à data do orçamento são indicadas pela Algoritmo Exótico ou no documento de reserva com o valor ou o tipo de encargo. Taxas criadas ou alteradas por autoridades após a reserva são da responsabilidade do viajante quando pagas no destino.
3. Verificação do orçamento e da reserva
3.1. O viajante deve verificar, antes da adjudicação e novamente ao receber a confirmação: nomes (iguais ao documento de viagem), datas, aeroportos, horários, bagagem, hotel, tipo de quarto, regime alimentar, transferes e condições de cancelamento.
3.2. Qualquer divergência deve ser comunicada por escrito imediatamente. Correções posteriores ficam
sujeitas às condições e custos dos fornecedores.
4. Pedido de reserva e celebração do contrato
4.1. O pedido de reserva é feito por escrito (e-mail ou canal escrito indicado pelo consultor de viagens), com: serviço escolhido, datas, nome completo tal como consta do documento de viagem, data de nascimento, nacionalidade, telefone e e-mail de todos os viajantes.
4.2. O contrato considera-se celebrado com o pagamento, ainda que parcial, e a entrega ao viajante da
confirmação de reserva, deste documento e, tratando-se de viagem organizada, da Ficha de Informação
Normalizada.
4.3. O titular da reserva declara ter legitimidade para contratar em nome de todos os viajantes nela incluídos e obriga-se a transmitir-lhes este documento.
5. Pagamentos
5.1. No ato da reserva é pago o sinal indicado pelo consultor de viagens responsável. O remanescente é
pago até à data indicada na confirmação e, na falta de indicação, até 60 dias antes da partida, salvo
indicação contrária indicada pelo consultor.
5.2. Reservas feitas a 35 dias ou menos da partida são pagas integralmente no ato da reserva.
5.3. Os pagamentos são feitos exclusivamente para os dados bancários ou referência multibanco indicados por escrito pela Algoritmo Exótico. O viajante envia o comprovativo em resposta ao e-mail do consultor de viagens responsável. A Algoritmo Exótico nunca altera dados bancários por mensagem informal; perante qualquer pedido de alteração, o viajante deve confirmar por telefone antes de pagar.
5.4. Se um pagamento não for feito no prazo, a Algoritmo Exótico notifica o viajante por e-mail para
regularizar em tempo útil. Sem regularização, a reserva pode ser anulada, por falta de pagamento.
6. Revisão do preço (viagens organizadas)
6.1. Após a celebração do contrato, o preço só pode ser aumentado até 20 dias seguidos antes da partida e apenas por variações: (a) no custo do transporte decorrente do preço do combustível ou de outras fontes de energia; (b) em impostos ou taxas cobrados por terceiros não envolvidos na execução da viagem, incluindo taxas de aeroporto, embarque, desembarque e estadia; (c) nas taxas de câmbio aplicáveis.
6.2. Regra de cálculo: o aumento corresponde exatamente à variação comprovada do custo em causa, por pessoa. No câmbio, aplica-se a variação percentual da taxa de câmbio à parte do preço paga ao fornecedor em moeda estrangeira, indicada na confirmação.
6.3. O aumento é notificado em suporte duradouro (e-mail), com justificação e cálculos. Se exceder 8% do preço total PVP, indicado no documento da reserva inicial, o viajante pode aceitá-lo ou rescindir sem
penalização, com reembolso integral em 14 dias.
6.4. Nas mesmas condições, o viajante tem direito à redução do preço se esses custos diminuírem, podendo a Algoritmo Exótico solicitar aos fornecedores parceiros esse pedido.
7. Alterações pela agência ou pelos fornecedores
7.1. A Algoritmo Exótico pode introduzir alterações insignificantes (por exemplo, pequenos ajustes de horário, número de voo ou ordem de visitas sem perda de serviços), comunicando-as por e-mail ao viajante.
7.2. Se, antes da partida, for necessário alterar significativamente uma característica principal da viagem, a Algoritmo Exótico informa o viajante sem demora, indicando o impacto no preço, a eventual viagem de substituição e um prazo razoável para resposta. O viajante pode aceitar ou rescindir sem penalização, com reembolso integral em 30 dias.
7.3. A falta de resposta no prazo indicado tem as consequências expressamente comunicadas na notificação.
7.4. Alterações de horário, aeronave ou rota decididas pelas companhias aéreas são transmitidas ao viajante logo que a Algoritmo Exótico delas tenha conhecimento, sem prejuízo dos direitos do passageiro perante a transportadora.
8. Alterações pedidas pelo viajante
8.1. Cada alteração a uma reserva confirmada tem um custo de gestão de 55 € por pessoa, acrescido de
todos os custos, diferenças tarifárias e penalizações cobrados pelos fornecedores.
8.2. A alteração só é válida após confirmação escrita da Algoritmo Exótico. Alguns serviços (por exemplo,
bilhetes emitidos em tarifa não reembolsável) não admitem alteração, obrigando a nova compra, na tarifa atual.
8.3. Uma alteração de data, destino ou hotel que implique perda dos serviços originais pode ser tratada como rescisão, seguida de nova reserva, com novos encargos.
9. Cessão da reserva a outra pessoa
9.1. Numa viagem organizada, o viajante pode ceder a sua posição a outra pessoa que preencha todas as
condições da viagem, desde que solicite a alteração a Algoritmo Exótico por escrito até 30 dias seguidos
antes da partida, mediante aceitação do organizador e liquidando os custos associados.
9.2. Cedente e cessionário respondem solidariamente pelo saldo em dívida e pelos custos da cessão. A
Algoritmo Exótico informa e comprova os custos reais da cessão, incluindo emissão de novo bilhete quando a companhia aérea ou o operador não permita mudança de nome.
10. Rescisão pelo viajante (cancelamento)
10.1. O viajante pode rescindir a viagem organizada a todo o tempo antes da partida, mediante comunicação escrita. A data relevante é a da receção da comunicação pela Algoritmo Exótico em dia e horário útil.
10.2. A rescisão está sujeita à taxa de cancelamento, calculada sobre o preço total da viagem e indicada no respetivo momento da efetivação da reserva.
10.3. Quando a reserva inclua serviços não reembolsáveis (por exemplo, bilhetes de avião já emitidos, tarifas de hotel não reembolsáveis, cruzeiros, bilhetes de eventos ou condições especiais identificadas na confirmação), a taxa de cancelamento é calculada a 100% do valor acordado.
10.4. Serviços de viagem avulsos (só voo, só hotel, só transfere ou outro serviço isolado): aplicam-se as
condições de cancelamento de cada fornecedor, indicadas na confirmação, acrescidas de 55 € de gestão por pessoa.
10.5. Circunstâncias conhecidas à data da reserva: conflitos armados, instabilidade política, encerramento de
espaço aéreo, alertas sanitários ou outras situações que sejam do conhecimento público à data da reserva não constituem circunstâncias inevitáveis e excecionais, porque o viajante contrata com conhecimento desse facto. Nestes casos não há lugar a rescisão sem taxa, aplicando-se as condições de alteração e cancelamento previstas nas cláusulas 8 e 10.
10.6. Conflito no Médio Oriente: o conflito no Médio Oriente é considerado facto conhecido desde 28 de
fevereiro de 2026. Qualquer viagem contratada após essa data que tenha como destino um país
desaconselhado pelas autoridades portuguesas, ou que inclua transporte, escalas ou serviços que passem por esses países, não tem direito a cancelamento ou alteração sem custos, nem aos custos de alojamento, transporte alternativo ou repatriamento a cargo da agência previstos no Decreto-Lei n.º 17/2018 para circunstâncias inevitáveis e excecionais, por se tratar de facto conhecido à data da aquisição. Nestas viagens, a Algoritmo Exótico presta ao viajante a informação e o apoio previstos na lei, sendo os custos daí resultantes suportados pelo viajante. A Algoritmo Exótico assinala na confirmação de reserva as viagens que se encontrem nesta situação.
11. Rescisão pela agência
11.1. A Algoritmo Exótico pode rescindir o contrato se: (a) não for atingido o número mínimo de participantes indicado no contrato, notificando o viajante até 20 dias antes da partida (viagens de mais de 6 dias), 7 dias antes (2 a 6 dias) ou 48 horas antes (menos de 2 dias); (b) for impedida de executar o contrato por circunstâncias inevitáveis e excecionais, notificando sem demora. Nestes casos o viajante é reembolsado integralmente em 30 dias, sem indemnização adicional.
11.2. A falta de pagamento nos termos da cláusula 5 equivale a rescisão pelo viajante.
12. Seguros
12.1. A Algoritmo Exótico recomenda vivamente a contratação de seguro com cobertura de cancelamento, assistência médica e repatriamento, e disponibiliza várias opções ao viajante.
12.2. O seguro de cancelamento deve, ser contratado até 48 horas após a confirmação da reserva.
Contratado depois, pode não cobrir cancelamentos por factos anteriores. Prevalecem as condições da
apólice.
12.3. A decisão sobre sinistros, coberturas, franquias e reembolsos cabe exclusivamente à seguradora. A
Algoritmo Exótico pode apoiar na abertura do processo, sem nunca responder pela decisão da seguradora.
12.4. Se o viajante recusar o seguro proposto, fica ciente de que suportará pessoalmente as taxas de
rescisão e as despesas médicas ou de repatriamento não cobertas.
12.5. As seguradoras excluem das suas coberturas os sinistros decorrentes de conflitos armados e de outros factos conhecidos à data da contratação, incluindo o conflito no Médio Oriente, nas rotas com destino, escala ou passagem pelos países afetados. Nestes casos, cancelamento, alteração, interrupção, assistência, repatriamento e perturbação de viagem por motivos de força maior não estão cobertos, nos termos da respetiva apólice, e os custos são suportados pelo viajante.
13. Documentação e formalidades
13.1. Antes da venda, a Algoritmo Exótico informa os viajantes de nacionalidade portuguesa sobre
documentos de identificação, passaporte, vistos, prazos aproximados de obtenção e formalidades sanitárias do destino. Viajantes de outra nacionalidade devem informar a Algoritmo Exótico e confirmar os requisitos junto das autoridades competentes.
13.2. A obtenção e validade dos documentos é da responsabilidade do viajante, salvo quando o serviço de obtenção de visto seja expressamente contratado à Algoritmo Exótico. Salvo requisito diferente do destino, o passaporte deve ter validade mínima de 6 meses após a data de regresso.
13.3. A recusa de visto, de embarque ou de entrada por falta, invalidade ou inadequação de documentos
imputável ao viajante equivale a rescisão pelo viajante (cláusula 10), sem direito a reembolso dos serviços não utilizados.
14. Execução da viagem, reclamações e faltas de conformidade
14.1. Qualquer falta de conformidade detetada durante a viagem deve ser comunicada sem demora ao
prestador local e à Algoritmo Exótico, através do consultor de viagens, por escrito (e-mail ou WhatsApp) ou pelo contacto de emergência. A comunicação atempada permite resolver o problema no destino e condiciona a avaliação posterior.
14.2. A Algoritmo Exótico procura suprir a falta de conformidade, salvo impossibilidade ou custo
desproporcionado.
14.3. Se o viajante não comunicar o problema durante a viagem, e isso tiver impedido a sua resolução no
destino, esse facto é considerado na determinação de qualquer redução ou indemnização.
14.4. Reclamações após a viagem devem ser apresentadas por escrito, com fotografias, recibos e demais
provas. Para acionar a Comissão Arbitral do Turismo de Portugal (FGVT), o prazo é de 60 dias após o termo da viagem. O direito de reclamar prescreve em 2 anos.
15. Responsabilidade da agência
15.1. Viagens organizadas: a Algoritmo Exótico é responsável pela correta execução de todos os serviços
incluídos, ainda que prestados por terceiros, com direito de regresso sobre estes. Quando atua como
retalhista, responde solidariamente com o operador organizador.
15.2. Serviços avulsos: a Algoritmo Exótico responde pela correta emissão dos títulos de transporte e
alojamento e pela escolha culposa dos prestadores que não tenham sido sugeridos pelo viajante. A execução do serviço é da responsabilidade do respetivo prestador.
15.3. Não há lugar a indemnização quando a falta de conformidade seja imputável ao viajante, a um terceiro alheio à prestação dos serviços de forma imprevisível ou inevitável, ou a circunstâncias inevitáveis e excecionais. A Parte II descreve fatores naturais, culturais e operacionais que não constituem, por si só, falta de conformidade.
15.4. Limites: a responsabilidade da Algoritmo Exótico tem como limite os montantes aplicáveis aos
prestadores nos termos da Convenção de Montreal (transporte aéreo) e das demais convenções
internacionais aplicáveis.
16. Assistência
16.1. Em caso de dificuldade durante a viagem, a Algoritmo Exótico presta assistência: informação sobre
serviços de saúde, autoridades locais e apoio consular, ajuda nas comunicações e procura de alternativas.
16.2. Se a dificuldade tiver sido causada deliberadamente ou por negligência do viajante, a Algoritmo Exótico pode cobrar os custos de serviço efetivamente incorridos com essa assistência.
16.3. Se o regresso for impossível por circunstâncias inevitáveis e excecionais, o organizador assegura o
alojamento necessário, salvo prazo superior previsto na legislação europeia de passageiros.
17. Garantias e proteção em caso de insolvência
A Algoritmo Exótico está inscrita no RNAVT, subscreveu o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), gerido pelo Turismo de Portugal, I.P., e dispõe de seguro de responsabilidade civil, nos termos legais. O FGVT não abrange a compra isolada de bilhetes de avião.
18. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o viajante pode recorrer a:
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Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo — www.provedorapavt.com
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Comissão Arbitral do Turismo de Portugal — www.turismodeportugal.pt
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Outras entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, listadas em
O viajante pode ainda usar o Livro de Reclamações físico ou eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).
19. Dados pessoais
19.1. A Algoritmo Exótico Lda é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para a execução do contrato. Os dados são transmitidos aos fornecedores (companhias aéreas, hotéis, operadores, seguradoras) e, quando exigido, a autoridades de países de destino, incluindo fora da União Europeia, na medida necessária à viagem.
19.2. Dados de saúde, mobilidade ou alimentação são tratados apenas quando o viajante os forneça para
efeitos da viagem e com o seu consentimento.
19.3. O titular pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e
oposição através de e apresentar reclamação à CNPD (cnpd.pt).
20. Comunicações
As comunicações entre as partes são feitas preferencialmente por e-mail, que vale como suporte duradouro. O viajante deve manter o e-mail e o telefone atualizados e consultar regularmente as comunicações da Algoritmo Exótico e do seu consultor de viagens até ao regresso.
21. Lei aplicável
O contrato rege-se pela lei portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, e, no
transporte aéreo, pela Convenção de Montreal de 1999 e pelo Regulamento (CE) n.º 261/2004. Nenhuma
cláusula deste documento exclui ou limita direitos que a lei imperativamente reconhece ao viajante; uma cláusula inválida não afeta as restantes.
Parte II — Informações Essenciais ao Viajante
As situações descritas nesta Parte são características próprias das viagens e dos destinos. Não constituem, por si só, falta de conformidade nem incumprimento da Algoritmo Exótico, sem prejuízo dos direitos previstos na lei e na Parte I.
22. Documentação, vistos e menores
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Cada viajante verifica os requisitos do destino e de todos os países de escala, mesmo sem sair do aeroporto: Cartão de Cidadão ou passaporte, validade mínima, vistos, autorizações eletrónicas (por exemplo, ESTA, eTA, ETIAS quando aplicável), carta de condução internacional e outros documentos exigidos.
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Os requisitos variam com a nacionalidade, o destino, as escalas, a duração e a situação pessoal.
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Um visto ou autorização não garante a entrada. A decisão final cabe às autoridades de fronteira.
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Menores que viajem sem ambos os progenitores, com terceiros ou com progenitores de nacionalidades diferentes podem precisar de autorização parental e de documentos adicionais. A obtenção cabe aos representantes legais.
23. Saúde, medicamentos e necessidades especiais
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O viajante informa-se sobre vacinas obrigatórias ou recomendadas, profilaxias e certificados sanitários. Recomenda-se consulta do viajante antes de destinos tropicais ou com condições sanitárias diferentes das de Portugal.
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Alguns medicamentos legais em Portugal são restritos noutros países. Devem viajar na embalagem original, com receita ou declaração médica, e ser confirmados para o destino e as escalas.
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Gravidez, mobilidade reduzida, condições médicas, alergias graves ou necessidade de assistência devem ser comunicadas ao consultor de viagens por escrito no momento da reserva. A aceitação e as condições de transporte cabem à companhia aérea ou ao prestador, que podem exigir declaração médica.
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Alergias e intolerâncias alimentares devem ser também comunicadas diretamente a hotéis e restaurantes no destino, com devido comprovativo médico.
24. Voos, aeroporto e bagagem
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Horários, aeronave, rota, escala e número de voo podem ser alterados pela transportadora. Oviajante confirma o horário nas 24 horas anteriores a cada voo.
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O check-in online é da responsabilidade do passageiro, salvo se incluído no serviço. Algumas companhias cobram pelo check-in ou cartão de embarque no aeroporto.
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Recomenda-se chegar ao aeroporto 4 horas antes em voos internacionais e 3 horas antes em voos europeus, ou mais em épocas de maior movimento. A perda do voo por atraso do passageiro pode implicar a perda dos restantes trajetos e serviços.
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Os lugares, mesmo pagos, podem ser alterados pela companhia por razões operacionais ou de segurança.
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A bagagem incluída depende da companhia, rota e tarifa. Peso, dimensões, número de volumes, líquidos, baterias, equipamento desportivo, carrinhos de bebé e objetos proibidos seguem as regras da transportadora. Excessos de peso ou bagagem são pagos pelo passageiro.
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Bagagem perdida, atrasada ou danificada deve ser declarada à companhia antes de sair do aeroporto (relatório PIR). Guarde talão de bagagem, cartão de embarque, relatório e recibos. Os prazos de reclamação escrita à companhia são curtos: em regra 7 dias para danos e 21 dias para atraso.
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Em escalas, verifique terminal, necessidade de recolher e voltar a despachar bagagem, controlos de segurança e imigração, e requisitos de trânsito. Voos em reservas separadas não estão protegidos entre si em caso de perda de ligação.
25. Alojamento
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A classificação por estrelas segue critérios de cada país e não é comparável entre destinos. Um hotel de 5 estrelas num país pode ter padrões diferentes de um 5 estrelas em Portugal.
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Fotografias e descrições são ilustrativas. A reserva garante a categoria de quarto e os serviços confirmados, não um quarto idêntico ao de uma fotografia específica. Decoração, dimensão, vista e mobiliário podem variar dentro da mesma categoria.
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Pedidos especiais (cama de casal ou separadas, quartos próximos ou comunicantes, andar, vista, berço, quarto silencioso, entrada antecipada, saída tardia) são transmitidos ao hotel, mas ficam sujeitos a disponibilidade, salvo quando confirmados por escrito como parte da reserva.
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Os horários de entrada e saída são definidos pelo hotel. Chegar de manhã não garante quarto disponível; um voo à noite não garante permanência no quarto. Early check-in e late check-out têm custo e dependem de disponibilidade do alojamento.
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Muitos hotéis exigem cartão de crédito ou depósito à chegada, mesmo com a estadia paga. O desbloqueio da caução depende do hotel e do banco.
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Taxas turísticas, ambientais, resort fees e outras taxas locais não incluídas são pagas no destino.
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Obras, manutenção, encerramento de instalações e ruído (trânsito, aviões, bares, eventos, festividades, outros hóspedes) podem ocorrer. A Algoritmo Exótico transmite as alterações relevantes de que tenha conhecimento prévio.
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Piscinas, restaurantes, spa, kids club, bares e outras instalações podem ter funcionamento sazonal, horários próprios, reserva obrigatória, temperatura não aquecida ou encerramento por manutenção ou meteorologia.
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Tudo Incluído não significa tudo gratuito: bebidas premium, restaurantes à carta, serviço de quarto, spa e atividades podem ser pagos ou limitados. Aplica-se o conceito definido por cada hotel.
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Wi-Fi, eletricidade, tomadas, tensão e ar condicionado variam. Em ilhas e zonas remotas podem existir cortes ou ligação lenta.
26. Clima, mar e natureza
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A meteorologia não pode ser garantida. A informação de clima baseia-se em médias históricas: pode chover na época seca, e a época das chuvas não significa chuva permanente.
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Destinos com época de furacões, ciclones ou monções têm risco sazonal acrescido. Em caso de alerta, seguem-se as instruções das autoridades, transportadoras e hotéis.
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Praias são espaços naturais em mudança: largura, areia, cor e transparência da água variam com marés, ventos, correntes, tempestades e erosão. Na maré baixa o mar pode recuar centenas de metros; na maré alta a areia pode desaparecer.
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Sargaço e outras algas podem acumular-se de forma imprevisível, sobretudo nas Caraíbas e costa do México entre abril e outubro. Podem alterar a cor da água, causar odor e condicionar o uso da praia. Hotéis e autoridades fazem limpezas, mas a ausência de algas não pode ser garantida.
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O estado do mar muda rapidamente. Respeite bandeiras, sinalização e nadadores-salvadores.
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Calor, humidade, mosquitos, formigas, baratas, lagartixas e outros animais são normais em destinos tropicais e rurais e não indicam, por si só, falta de higiene.
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Fauna marinha (medusas, ouriços, corais) faz parte do ambiente. O avistamento de baleias, golfinhos, tartarugas ou outros animais não pode ser garantido, salvo condição expressa do fornecedor.
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Fotografias promocionais, de redes sociais ou de outros viajantes captam um momento específico, podem ser editadas ou anteriores a remodelações, e não garantem as condições durante a estadia.
27. Cultura, lei local e alimentação
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No destino aplica-se a lei local, incluindo regras sobre vestuário, álcool, demonstrações públicas de afeto, fotografia, drones, medicamentos, tabaco e condução.
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Feriados, Ramadão e festividades podem alterar horários, venda de álcool, transportes, comércio, excursões e atrações.
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A água da torneira pode não ser adequada para consumo; siga as recomendações locais sobre água e gelo.
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A gastronomia reflete ingredientes e hábitos locais, mesmo em hotéis internacionais. Conforto, serviço, animação e ambiente têm componente subjetiva; opiniões de outros viajantes não garantem a mesma perceção.
28. Transferes, excursões, viaturas e cruzeiros
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Leia o voucher do transfere: ponto de encontro, horário, instruções e contacto. Transferes partilhados param noutros hotéis e a duração é aproximada.
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Se o voo atrasar ou mudar, contacte o fornecedor do transfere pelo número do voucher. O transfere não se reajusta automaticamente sem comunicação.
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Excursões e atividades podem ter requisitos de idade, peso, altura, condição física, gravidez ou saúde, e ser canceladas por meteorologia ou segurança. Atividades aquáticas dependem do estado do mar.
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No aluguer de viatura verifique idade, carta de condução, cartão de crédito em nome do condutor principal, caução, franquia, seguros, combustível, portagens e limites geográficos. A falta de cartão de crédito, ou nome incompleto, pode impedir o levantamento. O condutor cumpre as regras rodoviárias locais.
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Em cruzeiros, itinerários, horários e escalas podem ser alterados pelo armador por mar, meteorologia, autoridades portuárias ou segurança. O desembarque em cada porto não é garantido.
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Serviços comprados diretamente pelo viajante a terceiros não fazem parte do contrato com a
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Algoritmo Exótico, que não os gere nem responde por eles, incluindo quando afetados por alterações da viagem principal.
29. Overbooking
Companhias aéreas e hotéis podem, em certas situações, recusar o embarque ou o alojamento por
sobrelotação. Os direitos do viajante dependem do serviço e da lei aplicável; no transporte aéreo, o
Regulamento (CE) n.º 261/2004 prevê compensação e assistência diretamente pela companhia.
30. Segurança e objetos de valor
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Acompanhe as recomendações oficiais do Portal das Comunidades Portuguesas e registe a viagem na aplicação Registo Viajante.
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O viajante é responsável pelos seus objetos. Use o cofre do quarto para passaporte, dinheiro, joias e equipamentos, e guarde cópias digitais dos documentos.
31. Como agir perante um problema durante a viagem
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Contacte de imediato o prestador local (receção do hotel, companhia aérea, fornecedor do transfere).
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Contacte o representante do operador indicado na documentação, quando exista.
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Contacte a assistência do seguro, em caso de doença, acidente ou bagagem.
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Informe o seu consultor de viagens por escrito ou pelo contacto de emergência da Algoritmo Exótico, enquanto está no destino.
Guarde fotografias, recibos, relatórios e documentos. Um problema comunicado no destino pode muitas vezes ser resolvido no momento.
Parte III — Antes de partir e aceitação
32. Verificação antes da partida
☐ Passaporte ou Cartão de Cidadão válidos, com a validade mínima exigida
☐ Vistos, autorizações eletrónicas e requisitos de trânsito nas escalas
☐ Documentação e autorizações dos menores
☐ Vacinas, medicamentos e requisitos sanitários
☐ Seguro de viagem e contacto de assistência
☐ Nomes, datas e aeroportos corretos na reserva
☐ Horários confirmados nas 24 horas anteriores e check-in feito
☐ Bagagem incluída, pesos e dimensões
☐ Hotel, tipo de quarto e regime alimentar
☐ Vouchers de transferes e excursões
☐ Cartão de crédito para cauções e taxas locais
☐ Contactos do consultor de viagens e de emergência guardados
☐ Condições de alteração e cancelamento
☐ Clima, marés e características naturais do destino
33. Declaração de tomada de conhecimento e aceitação
O titular da reserva declara que recebeu, leu, compreendeu e aceitou este documento, a confirmação de reserva e, tratando-se de viagem organizada, a Ficha de Informação Normalizada. Declara ainda que aceita as Condições Gerais da Parte I, que tomou conhecimento das informações da Parte II e que as transmitiu a todos os viajantes incluídos na reserva.
Declara que lhe foi proposto seguro com cobertura de cancelamento e assistência e que toma a sua decisão de livre e espontânea vontade.
Nas viagens assinaladas na confirmação de reserva como abrangidas pela cláusula sobre o conflito no Médio Oriente, o titular declara ainda que tomou conhecimento de que essa viagem não tem cobertura de cancelamento, alteração ou assistência por esse motivo, nem pela agência nem pela seguradora, e que decidiu contratá-la nessas condições.
O pagamento do sinal vale igualmente como aceitação das presentes condições gerais.
Versão 2026/2027. Substitui todas as versões anteriores das Condições Gerais da Algoritmo Exótico Lda.